EroticaMaker
Versão 3.0 · Vigência a partir da data de publicação em EroticaMaker.com
1.1. O presente instrumento regula o acesso e uso da plataforma EroticaMaker, de titularidade de B20 CONTEÚDO DIGITAL LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 28.487.422/0001-52, doravante denominada EroticaMaker.
1.2. O acesso à plataforma implica aceitação integral, irretratável e sem reservas de todos os termos aqui dispostos, bem como da Política de Privacidade disponível em eroticamaker.com/privacidade, os quais possuem força de contrato entre as partes.
1.3. Caso o usuário não concorde com qualquer disposição deste instrumento, deverá abster-se imediatamente do uso da plataforma, não cabendo qualquer reclamação posterior fundada em desconhecimento.
1.4. Integralidade do acordo. Estes Termos, em conjunto com a Política de Privacidade e o contrato de prestação de serviços firmado entre as partes, constituem o acordo integral entre o usuário e a EroticaMaker, prevalecendo sobre quaisquer negociações, declarações, propostas ou entendimentos anteriores, verbais ou escritos, relativos ao objeto aqui tratado.
2.1. Os serviços são fornecidos exclusivamente a empresas e profissionais que os contratam como insumo de suas atividades, e não como destinatários finais na qualidade de consumidores.
2.2. Todo resultado do uso da plataforma é de total responsabilidade do usuário, uma vez que o resultado da IA generativa depende do prompt, de seus limites e contextos.
2.3. Considera-se que, ao publicar o texto, o usuário já o revisou e alterou, sendo a autoria do texto final publicado atribuída exclusivamente ao usuário, não importando o quanto foi alterado.
3.1. Para utilização dos serviços, o usuário deverá fornecer dados verídicos, completos e atualizados que permitam sua plena qualificação, seja como pessoa física capaz no exercício de atividade profissional, ou como pessoa jurídica regularmente constituída e representada por seu responsável legal.
3.2. A prestação de informações falsas, de terceiros ou obtidas de forma fraudulenta configura ilícito civil e penal, sujeitando o usuário às sanções da legislação vigente, incluindo o art. 299 do Código Penal (falsidade ideológica). A EroticaMaker reserva-se o direito de comunicar tais irregularidades às autoridades competentes, sem aviso prévio ao usuário.
3.3. Cada cadastro corresponde a um único login, de uso estritamente pessoal e intransferível ao responsável indicado pelo usuário. Qualquer atividade realizada sob uma conta é de responsabilidade integral de seu titular.
3.4. A EroticaMaker não se responsabiliza por acessos não autorizados decorrentes de negligência, imprudência ou imperícia do usuário na guarda de suas credenciais, ou do compartilhamento voluntário destas.
3.5. A EroticaMaker reafirma que, dada a natureza dos serviços prestados, apenas devem ter acesso ao painel de controle da plataforma os controladores e os encarregados desses dados, conforme o art. 41 da LGPD.
3.6. Registro de aceite. A plataforma registra automaticamente, no momento da aceitação destes Termos, o endereço de IP, a data, o horário e o identificador de sessão do usuário, constituindo prova eletrônica válida do aceite nos termos do art. 10 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet). O usuário declara-se ciente de que esses registros poderão ser utilizados em eventual litígio.
4.1. Os serviços da EroticaMaker são destinados exclusivamente a pessoas físicas com plena capacidade civil (maiores de 18 anos) e a pessoas jurídicas regularmente constituídas, representadas por seus administradores ou procuradores com poderes suficientes.
4.2. Ao aceitar estes Termos, o usuário declara expressamente possuir plena capacidade jurídica para contratar em nome próprio ou da entidade que representa, assumindo responsabilidade integral e pessoal por qualquer declaração falsa nesse sentido.
5.1. Natureza do serviço. Os serviços são fornecidos na modalidade SaaS (Software as a Service), no estado em que se encontram (as is) e conforme disponibilidade, sem garantia de resultado específico, adequação a finalidade particular ou atendimento irrestrito às expectativas individuais do usuário.
5.2. Indisponibilidade e falhas. A EroticaMaker não garante que os serviços serão ininterruptos, livres de erros ou completamente seguros. Falhas decorrentes de manutenções programadas, incidentes técnicos imprevisíveis ou eventos de força maior não geram direito a indenização ou ressarcimento.
5.3. Infraestrutura de terceiros. A plataforma utiliza serviços de terceiros (servidores em nuvem, APIs, ferramentas de processamento) cuja operação e segurança estão fora do controle direto da EroticaMaker. A EroticaMaker não se responsabiliza por falhas, interrupções, vazamentos ou incidentes ocorridos na infraestrutura desses fornecedores, sem prejuízo de adotar os esforços razoáveis de mitigação ao seu alcance.
5.4. Plugins, bots e integrações externas. A EroticaMaker não se responsabiliza por vulnerabilidades, incompatibilidades ou incidentes de segurança causados por plugins, bots, extensões, scripts ou integrações de terceiros operados pelo usuário em seu ambiente.
5.5. Ataques e condutas maliciosas. A EroticaMaker não se responsabiliza por ataques cibernéticos ou condutas maliciosas de terceiros contra a plataforma, desde que demonstre ter empregado medidas de segurança razoáveis e adequadas ao estado da técnica à época do incidente.
5.6. Culpa exclusiva do usuário. A EroticaMaker isenta-se de responsabilidade por danos, prejuízos ou incidentes decorrentes de ato, omissão, negligência, imperícia ou imprudência exclusiva do usuário, incluindo configurações incorretas do script ou uso indevido da plataforma.
5.7. Conteúdo e decisões do usuário. A EroticaMaker não se responsabiliza pelas atitudes tomadas por seus usuários, e o conteúdo gerado é de total responsabilidade do usuário.
6.1. É expressamente vedado ao usuário, sob pena de rescisão imediata e responsabilização civil e penal:
7.1. A EroticaMaker emprega tecnologias de Biometria Facial Híbrida e Inteligência Artificial Edge como instrumentos de verificação de identidade e idade, representando o estado da técnica adotado pela plataforma.
7.2. Tais tecnologias configuram mecanismo auxiliar de controle e não substituem a responsabilidade primária do usuário pela correta e lícita utilização da plataforma, tampouco a responsabilidade dos responsáveis legais por menores eventualmente sob sua tutela.
7.3. Obrigações do usuário perante a Política Nacional de Prevenção e Combate ao Abuso e Exploração Sexual da Criança e do Adolescente (Lei nº 14.811/2024). A Lei nº 14.811/2024 impõe aos operadores de plataformas digitais e sites a obrigação de implementar mecanismos eficazes de verificação de idade para proteção de crianças e adolescentes. O usuário é o único e exclusivo responsável pelo cumprimento dessa obrigação em seu site, devendo configurar e manter o script da EroticaMaker de forma adequada e contínua. A EroticaMaker fornece a ferramenta técnica; o cumprimento da lei no ambiente do usuário é obrigação legal intransferível do usuário.
7.4. A eficácia das verificações depende diretamente da correta configuração do script pelo usuário. Falhas decorrentes de má implementação, desativação ou remoção do script são de responsabilidade exclusiva do usuário, não podendo a EroticaMaker ser responsabilizada por sanções regulatórias ou danos de terceiros decorrentes dessas situações.
7.5. A EroticaMaker compromete-se a manter e atualizar periodicamente as tecnologias de proteção empregadas, na medida da disponibilidade técnica e comercial, comunicando alterações relevantes pelos canais oficiais.
8.1. Responsabilidade integral sobre as publicações do usuário. O usuário é o único e exclusivo responsável pelas publicações dos textos gerados pela EroticaMaker, incluindo, sem limitação: seu conteúdo, funcionamento, conformidade legal, segurança, hospedagem, demais integrações e experiência do usuário final. A EroticaMaker não possui qualquer ingerência ou controle sobre o ambiente digital do usuário, respondendo exclusivamente pela funcionalidade do próprio script dentro dos limites documentados.
8.2. Suspensão das verificações por inadimplência e restauração do serviço. O acesso às verificações e funcionalidades ativas está condicionado à regularidade do pagamento pelo usuário. Em caso de inadimplência, a EroticaMaker notificará o usuário pelo canal cadastrado e, não havendo regularização no prazo definido no contrato de prestação de serviços, as verificações serão automaticamente suspensas, ainda que o script permaneça instalado no site. Após a comprovação do pagamento, o serviço será restabelecido no prazo previsto no contrato. A EroticaMaker não se responsabiliza por quaisquer consequências — técnicas, operacionais, legais ou comerciais — decorrentes do período de suspensão. A manutenção do script sem pagamento ativo não gera qualquer direito ao uso das funcionalidades.
9.1. A EroticaMaker reserva-se o direito de, a seu exclusivo critério, adicionar, modificar, suspender ou descontinuar funcionalidades da plataforma, sempre visando à evolução e aprimoramento do produto.
9.2. Para modificações materiais que afetem funcionalidades essenciais contratadas, a EroticaMaker comunicará os usuários com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos pelo canal cadastrado. Modificações de menor impacto, correções de segurança e melhorias de desempenho poderão ser implementadas sem aviso prévio.
9.3. A descontinuação de funcionalidades específicas não confere ao usuário direito a compensação, exceto quando expressamente pactuado no contrato de prestação de serviços firmado entre as partes.
10.1. A plataforma EroticaMaker, incluindo, sem limitação, o script, os algoritmos, o código-fonte, as interfaces, os fluxos de verificação, a marca, os logotipos, os textos e demais elementos, é de propriedade exclusiva da B20 CONTEÚDO DIGITAL LTDA e está protegida pela legislação brasileira de propriedade intelectual (Lei nº 9.610/1998 e Lei nº 9.279/1996).
10.2. O contrato de prestação de serviços confere ao usuário uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para uso do script exclusivamente em conformidade com estes Termos e a documentação técnica. Nenhuma disposição deste instrumento transfere qualquer direito de propriedade intelectual ao usuário.
10.3. É expressamente vedado ao usuário reproduzir, modificar, distribuir, criar obras derivadas ou utilizar comercialmente qualquer elemento protegido da plataforma sem autorização prévia e por escrito da EroticaMaker.
10.4. O usuário concede à EroticaMaker licença não exclusiva e gratuita para utilizar dados de uso agregados e anonimizados da plataforma para fins de melhoria do produto, pesquisa e estatísticas internas, sem identificação individual.
11.1. Cada parte ("Parte Receptora") que receba informações confidenciais da outra parte ("Parte Divulgadora") obriga-se a: (i) mantê-las em sigilo; (ii) não as utilizar para finalidade diversa da execução destes Termos; e (iii) divulgá-las apenas a colaboradores e prestadores de serviços que delas necessitem para a prestação contratada, desde que igualmente vinculados a obrigações de sigilo.
11.2. Informações confidenciais compreendem, sem limitação: dados de negócio, segredos comerciais, dados técnicos, estratégias, código-fonte, algoritmos, estruturas de preços, dados de clientes e quaisquer outras informações designadas como confidenciais pela Parte Divulgadora. Não se consideram confidenciais as informações que sejam ou se tornem de domínio público sem culpa da Parte Receptora.
11.3. A obrigação de sigilo persiste por 2 (dois) anos após o término da relação contratual, salvo quanto a segredos de negócio, para os quais não há prazo de encerramento enquanto mantiverem sua natureza confidencial.
11.4. A violação da obrigação de confidencialidade sujeita a Parte Receptora à reparação integral dos danos causados, incluindo lucros cessantes e danos emergentes, além das medidas legais cabíveis.
12.1. Todas as comunicações formais da EroticaMaker ao usuário serão realizadas pelo endereço de e-mail cadastrado no momento da criação da conta, sendo ônus exclusivo do usuário mantê-lo atualizado.
12.2. Considera-se entregue a comunicação enviada ao e-mail cadastrado, independentemente de leitura efetiva, salvo comprovação de falha técnica do sistema de envio da EroticaMaker.
12.3. Para comunicações urgentes ou de segurança, a EroticaMaker poderá adicionalmente utilizar avisos no painel da plataforma (in-app notifications) ou splash screen no acesso.
12.4. Comunicações do usuário à EroticaMaker deverão ser encaminhadas ao e-mail contato@EroticaMaker.com. Solicitações sobre dados pessoais devem ser direcionadas ao canal do Encarregado, se aplicável, ou ao contato oficial.
13.1. A EroticaMaker poderá alterar estes Termos a qualquer tempo, em razão de mudanças legislativas, decisões regulatórias ou necessidades operacionais.
13.2. Alterações substanciais — especialmente aquelas relacionadas à Lei nº 14.811/2024 (Política Nacional de Prevenção e Combate ao Abuso e Exploração Sexual da Criança e do Adolescente) ou à LGPD — serão comunicadas com destaque na plataforma (splash screen) e por e-mail ao cadastro do usuário, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos antes da entrada em vigor.
13.3. A continuidade do uso da plataforma após a data de vigência das alterações comunicadas constitui aceitação expressa dos novos termos. Caso o usuário não concorde, deverá encerrar o uso antes da data de vigência e notificar formalmente a EroticaMaker nos termos da cláusula 12.4.
14.1. A EroticaMaker poderá, a qualquer tempo, ceder, transferir ou subcontratar quaisquer de seus direitos e obrigações decorrentes destes Termos a terceiros, inclusive em operações de reorganização societária, fusão, cisão, incorporação ou alienação de ativos, sem necessidade de consentimento prévio do usuário, desde que o cessionário assuma integralmente as obrigações aqui previstas.
14.2. O usuário não poderá ceder seus direitos ou obrigações decorrentes destes Termos sem autorização prévia e por escrito da EroticaMaker.
15.1. Salvaguarda (Severability). Se qualquer disposição destes Termos for declarada inválida, nula ou inexequível por decisão judicial ou arbitral, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito, e a disposição afetada será interpretada de forma a refletir, na maior medida possível, a intenção original das partes.
15.2. Tolerância. O não exercício, pela EroticaMaker, de qualquer direito ou faculdade previstos nestes Termos não implica renúncia a esse direito, que poderá ser exercido a qualquer tempo.
15.3. Marco Civil da Internet. Na qualidade de provedora de aplicação de internet nos termos da Lei nº 12.965/2014, a EroticaMaker observa as obrigações de guarda e disponibilização de registros de acesso previstas nos artigos 15 e 22 do Marco Civil, inclusive mediante ordem judicial.
15.4. Independência das cláusulas. As limitações de responsabilidade previstas neste instrumento refletem alocação de risco deliberada entre partes de igual capacidade de negociação no contexto B2B, constituindo elemento essencial da relação contratual.
15.5. Linguagem. Estes Termos foram redigidos em língua portuguesa, idioma que prevalecerá em caso de eventual tradução para outros idiomas.
16.1. Estes Termos são regidos e interpretados exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil.
16.2. Fica eleito o foro da Comarca de Natal, Estado do Rio Grande do Norte, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste instrumento, com expressa e irrevogável renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
16.3. Antes de recorrer ao Poder Judiciário, as partes comprometem-se a tentar a resolução amigável do conflito mediante notificação formal, com prazo de resposta de 15 (quinze) dias úteis, sem prejuízo de medidas cautelares urgentes.